Cautelar. Exibição de documentos. Documentos do correntista e extratos bancários. Cobrança de tarifa. Descabimento. Relação de consumo.

DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Quinta Turma define novas regras para sustentação oral

Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados

A Comercial de Móveis Brasília Ltda., localizada em Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados.

1ª Turma do STF mantém cargo de servidor que fez greve durante estágio probatório

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias.

Operadoras de telefonia não precisam informar a CPI ofícios que autorizaram escutas

Pela decisão, as telefônicas tiveram de enviar para a CPI a relação dos juízos que expediram os mandados de interceptação telefônica.

STJ convocará sete juízes para obter maior celeridade no trâmite de processos

1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação.

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

'Boi pirata vai virar churrasco do Fome Zero', afirma Minc

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Requisitos ausentes.

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril